O ministro da Economia, Paulo Guedes, reagiu com irritação às mudanças
feitas pelo relator da reforma da Previdência à proposta enviada pelo
governo. Para ele, o relatório de Samuel Moreira (PSDB-SP), se aprovado, “abortará
a Nova Previdência”. A declaração caiu mal entre o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outras lideranças envolvidas na costura do texto.
O Congresso em Foco lista a seguir 17 importantes
modificações feitas pelo relator. Algumas com o aval da equipe econômica.
Outras, não. O objetivo, segundo Samuel Moreira, era tirar as principais
arestas e abrir caminho para a aprovação da proposta, que chegou à Casa debaixo
de forte resistência dos parlamentares.
Veja 17 importantes mudanças feitas pelo relator na proposta enviada
pelo governo.
Idade mínima para trabalhador urbano
- Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos
para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com
tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
- Relatório: idades mínimas mantidas, com tempo
de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Regra de transição
- Proposta do governo: no Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado,
a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de
pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de
contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e
30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras
atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores
públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a
aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A
partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos
(mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais
baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar
até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade
(último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
- Relatório: o texto acrescentou uma regra de
transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa
privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão
um pedágio de
100% sobre o tempo faltante para terem direito ao
benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o
pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Aposentadoria rural
- Proposta do governo: idade mínima de 60 anos
para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de
contribuição para ambos os sexos.
- Relatório: mantidas as regras atuais, com 55
anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e
pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens
sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
- Proposta do governo: idade mínima de 60 anos
de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo
de contribuição.
- Relatório: idade mínima de 57 anos
para mulheres e 60 anos para homens, com definição de
novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do
ensino infantil, fundamental e médio.
Capitalização
- Proposta do governo: Constituição viria com
autorização para lei complementar que instituirá o regime de
capitalização.
- Relatório: proposta retirada.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Proposta do governo: idosos de baixa renda
receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo
somente a partir dos 70.
- Relatório: proposta retirada, com manutenção
de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Abono salarial
- Proposta do governo: pagamento restrito aos
trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários
mínimos pagos atualmente.
- Relatório: pagamento aos trabalhadores de
baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Pensão por morte
- Proposta do governo: pensão por morte
começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos
percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais
dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências
intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas
receberiam o valor máximo.
- Relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas
garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem
outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes
inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes
de policiais e agentes penitenciários da União mortos em serviço.
Salário-família e auxílio-reclusão
- Proposta do governo: pagamento restrito a
beneficiários com renda de um salário mínimo.
- Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda
(até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Reajuste de benefícios
- Proposta do governo: eliminava trecho da
Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
- Relatório: manutenção do reajuste dos
benefícios pela inflação.
Estados e municípios
- Proposta do governo: PEC valeria
automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem
necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
- Relatório: retirada de estados e municípios da
PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de
emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.
Incorporação de adicionais
- Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
- Relatório: extensão aos estados e municípios
da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em
comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
- Proposta do governo: limite para acúmulo de
benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da
soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e
caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos.
Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam
fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
- Relatório: altera para 10% adicional para
benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas
- Proposta do governo: possibilidade de incidir
desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e
outros benefícios trabalhistas.
- Relatório: proposta retirada.
Aposentadoria de juízes
- Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
- Relatório: retirada da Constituição da
possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para
juízes.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
- Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
- Relatório: repasse de 40% das receitas do FAT
para a Previdência Social, atualmente esses recursos vão para o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Tributo para bancos
- Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
- Relatório: elevar de 15% para 20% a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições
financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
