Começou à 0h de hoje a sessão virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) para decidir sobre a liminar da ministra Rosa Weber pela suspensão dos repasses das emendas do chamado "orçamento secreto". Rosa Weber, relatora da ação que corre no Supremo, votou pela manutenção da liminar até que o julgamento do mérito seja finalizado pelo STF.
O entendimento da magistrada foi acompanhado, até às 8h20, pelos ministros Luís Roberto Barroso, Carmen Lúcia e Edson Fachin. A sessão segue até 23h59 de quarta-feira (10), prazo para que os sete ministros restantes votem a matéria.
Em seu voto, Rosa Weber pontua: "Mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado".
Quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, a ministra votou pela ampla publicização da distribuição de recursos das emendas, ou seja, que todas as emendas sejam amplamente transparentes.
