O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão
plenária nesta quarta-feira (05/10), o projeto de lei do Poder Executivo
que trata da distribuição dos recursos oriundos do antigo Fundef aos
profissionais da rede estadual de educação básica de ensino. Foram
aprovados ainda outros dois projetos de lei, dois de lei complementar de
iniciativa da Defensoria e um projeto de indicação de parlamentar.
O projeto de lei 124/22,
do Governo do Estado, altera a Lei nº 17.924/22, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da
educação básica estadual de recursos relativos a diferenças do antigo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do
Magistério (Fundef), decorrentes do resultado do julgamento da Ação
Civil Originária (ACO) nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria assegura expressamente o repasse de 60% do total de recursos
recebidos pelo Ceará, incluídos os juros de mora, a esses profissionais,
além da isenção de impostos dos valores a serem recebidos pelos
profissionais, decorrentes do rateio de recursos a que faz jus o Estado a
título de complementação do Fundef.
De acordo com o líder da Governadora Izolda Cela, deputado Júlio César
Filho (PT), as medidas atendem às reivindicações apresentadas pelos
profissionais do magistério. "Esses projetos se somam aos esforços da
governadora Izolda para reforçar a valorização desses profissionais no
estado. O governo ingressou, no mês de setembro, junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF), solicitando a transferência de 60% dos
precatórios do Fundef para os professores. O Estado também convocou 800
profissionais do cadastro de reserva do último concurso.", ressaltou o
parlamentar.
