A governadora Izolda Cela (Sem Partido) sancionou segunda-feira (10) a lei que garante a atualização dos juros dos precatórios do Fundef para que sejam destinados ao pagamento de professores. A lei garante também a isenção do imposto de renda.
“Lembro a todas e todos que o Governo do Estado ingressou, em setembro, com pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a transferência dos 60% deste recurso à Caixa Econômica Federal. Ainda aguardamos o deferimento da solicitação”, escreveu a governadora em seu Twitter. A regulamentação fundamenta-se nas diretrizes da Lei federal nº 14.325/2022 e assegura segurança jurídica à destinação dos recursos.
“Agradeço aos deputados e deputadas estaduais pela rápida aprovação na lei. O Ceará tem compromisso com a Educação”, finalizou.
