O senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou recentemente um projeto (PL 993/2021) que revoga a Lei da Segurança Nacional, elaborada e editada durante a ditadura militar, e, que, ao mesmo tempo, acabe com o que classifica como “entulho autoritário”. No lugar da antiga lei, o senador propõe a criação de um novo estatuto para preservar as instituições democráticas.
Cid propõe a criação de um estatuto que, de maneira clara e "enxuta", defina o que pode ser considerado crime, dentro dos parâmetros da democracia e da proteção do Estado. O texto elimina o conceito de “inimigo interno”.
Pelo novo estatuto, serão considerados crimes contra a ordem política e social e o Estado democrático de direito as condutas praticadas com a especial finalidade de lesar ou expor a perigo, entre outros: a integridade territorial e a soberania nacional; o Estado democrático de direito; o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico; o livre exercício dos direitos e garantias constitucionais; e a segurança, a ordem e a paz públicas no território nacional.
De acordo com um levantamento citado por Cid, houve um aumento de 285% no número de inquéritos instaurados baseados na LSN. Ele aponta ainda que a maior parte das denúncias se refere aos chamados "delitos de opinião" revelando uma "estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e mesmo um ministro do Supremo Tribunal Federal".
“Consideramos imprescindível a previsão de normas incriminadoras para proteger a própria ordem democrática e garantir o livre funcionamento das instituições”, aponta o senador na justificativa.
