O diretor da PF (Polícia Federal), Andrei Rodrigues, publicou nesta segunda-feira (21) no DOU (Diário Oficial da União) a instrução normativa que disciplina as atividades dos CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores excepcionais).
Eis a íntegra da instrução (PDF – 271 KB). No dia 1º de julho, foi transferida oficialmente para a PF a responsabilidade de controle dos CACs, que antes era do Exército. Segundo cronograma anteriormente publicado, a implementação dos serviços será feita de forma gradual até o dia 1º de agosto.
É de responsabilidade da PF a emissão do CR (Certificado de Registro) para as pessoas físicas ou jurídicas que queiram ter uma arma para esses fins. Esse documento tem prazo de 3 anos. Também a PF é o órgão que faz a emissão do certificado das armas e o chamado GTE (Guia de Tráfego Especial), para transporte da arma fora do local de guarda. Cabe ao Comando do Exército o registro das entidades de tiro, caça excepcional e museus para colecionamento de armas de fogo. As vistorias nesses locais, contudo, ficam a cargo da PF.
