A determinação da Justiça ao analisar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal é pela suspensão imediata dos pagamentos dos proventos de aposentadoria do cargo de contador do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, usufruídos pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, Teodorico José Menezes Neto. Esta medida ficará valendo até que o aposentado faça a escolha pela remuneração que melhor atenda aos seus interesses, ou seja, opte pela aposentadoria do Incra ou pelo provento do TCE.Outra resolução tomada pelo juiz federal Felini de Oliveira Wanderley, a partir das informações organizadas pelo procurador da República e autor da ação Alessander Sales, foi pela revisão, a ser feita no prazo de 30 dias pelo Incra, do ato de aposentadoria do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará Teodorico José Menezes Neto. Essa atitude da Justiça Federal é para se certificar da legalidade de todo o procedimento realizado para a concessão da aposentadoria do Conselheiro Teodorico José Menezes Neto. O juiz avaliou os dados repassados pelo MPF.
(Fonte: MPF – CE)
