A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara
dos Deputados aprovou no último dia 9 o Projeto de Lei 1781/99, do
deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que anistia os servidores públicos
federais que participaram de greve desde 5 de outubro de 1988, data de
publicação da Constituição.
Como foi aprovado em caráter conclusivo,
o texto não precisará passar pelo Plenário da Câmara, exceto se houver
recurso. A proposta ainda será analisada pelos senadores.
Conforme o projeto, serão canceladas todas as sanções
administrativas, que repercutem negativamente na ficha funcional do
servidor, como faltas ao serviço. Os efeitos, porém, não terão
retroatividade pecuniária (dinheiro).
O relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a constitucionalidade da matéria.
