O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) a
suspensão de parte da Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), que repassa aos municípios a elaboração de
projeto e a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações
de iluminação pública. A suspensão está prevista no Projeto de Decreto
Legislativo (PDC) 1428/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
A matéria, aprovada na forma de uma emenda do deputado Andre Moura (PSC-SE), será votada ainda pelo Senado.
Marquezelli ressaltou que a resolução da Aneel já está sendo
contestada, com mais de 300 ações na Justiça dando ganho de causa em
primeira instância às pequenas prefeituras. “Isso vai ser solucionado
daqui a dez anos, dando uma despesa para a União com ressarcimentos”,
afirmou, defendendo a atuação do Legislativo no caso.
A resolução da Aneel também permite que as atribuições dos municípios
sejam delegadas. Já as despesas previstas na resolução incluem ainda
todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou à reforma de
subestações, alimentadores e linhas já existentes.
