A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados
aprovou, no último dia 1º, proposta que tipifica o crime de
descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
(11.340/06), que trata da violência doméstica contra a mulher.
A tipificação está prevista no Projeto de Lei 173/15, do deputado
Alceu Moreira (PMDB-RS), e recebeu parecer favorável do relator,
deputado Célio Silveira (PSDB-GO). O texto prevê detenção de 30 dias a
dois anos para quem descumprir determinação judicial concedida em
medidas protetivas. A proposta acrescenta a previsão, hoje inexistente, à
Lei Maria da Penha.
