Ao retomar as atividades na próxima semana, depois de quase 15 dias
de recesso branco, a Câmara dos Deputados terá uma pauta de votação com
temas polêmicos como a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a
correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a reforma
política e a remuneração dos advogados públicos.
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pautou para
terça-feira (4), a votação dos três projetos que estão com urgência
constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta. O primeiro a ser
votado, de origem do Executivo, altera a lei que trata das organizações
criminosas para dispor sobre as organizações terroristas e adequar a
legislação aos tratados assinados pelo Brasil.
O segundo item da pauta de votações, é o projeto do Executivo que
disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em
decorrência de Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas
(CSNU). Outro projeto, que tranca a pauta, é o que estabelece que a
correção dos depósitos do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida
pelo INPC. Hoje, a correção do FGTS é baseada na Taxa Referencial (TR)
mais juros de 3% ao ano.
