Com o final do recesso judiciário, a sessão de abertura do segundo
semestre forense do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será no dia 3 de
agosto, às 19h. Neste segundo semestre, além dos processos em tramitação
na Corte, o Plenário deverá apreciar as resoluções que vão normatizar
as eleições municipais de 2016.
A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) prevê que essas resoluções devem
ser analisadas e aprovadas pelos ministros do TSE até o dia 5 do mês de
março do ano em que se realiza o pleito. Diz o artigo 105 da lei que até
essa data “o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter
regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas
das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias
para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os
delegados ou representantes dos partidos políticos”.
