(Via Blog do Eliomar de Lima)
Com o título “STF, o novo Pilatos?”, eis artigo do advogado Reno Ximenes. Ele questiona a ação do Supremo no caso do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Confira:
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a dizer, antecipadamente, que
o impeachment é legítimo por puro corporativismo, vaidade e vergonha
internacional e por ter regulamentado um processo constitucional penal,
sem qualquer delegação do constituinte originário, usurpando as
competências legislativas da Câmara e do Senado, estipuladas na
Constituição Federal. Tudo movido pela sincrônica sanha funcionalista,
lubrificando a inconsciência coletiva, através da falsa legitimação
jurídica de um Golpe de Estado.
O império jurisprudencial no Brasil está tão disseminado, que os
princípios constitucionais da reserva legal do Direito Penal e do
Direito Eleitoral já foram, há muito tempo, extraídos, indevidamente,
pelo cotidiano da arrogância, desvio de poder, acomodação de interesses e
incompetência jurisdicional, que legisla e imputa crimes sem leis
anteriores que o definam, nem prévia cominação legal. Infelizmente, sob o
manto, chancela e ritmo do Supremo Tribunal Federal.
Vários princípios fundamentais do Direito Universal, já foram
atropelados pela ânsia e vaidade de importadores do Direito, que querem
ver suas chulas teses serem consagradas. Tais condutas não exigem
qualquer preocupação com a distribuição qualitativa da justiça, muito
menos em dar legitimidade à atividade jurisdicional, extirpando
históricas conquistas da humanidade, como do Juízo Natural, revogado por
suas decisões, em nome da falsa panaceia jurídica, sob o arbitrário
argumento de uma pretensa segurança jurídica.
É uma atitude repugnante que fossiliza o Direito no Brasil. Subjuga a
atividade judiciária à apologia do positivismo político funcionalista,
ultimamente tão escravo da expectativa de benesses do poder de plantão.
É hora do Brasil voltar a produzir inteligência. É hora do Brasil
voltar a transformar o estudo do Direito em coisa séria. E não são em
faculdades televisionadas e em cursos de Direito ministrados em
programas de auditórios. Não seria o melhor caminho para o Brasil formar
operadores de Direito, com cultura jurídica, proficiência acadêmica e
criatividade gnosiológica capaz de equilibrar e fazer evoluir os
conflitos sociais.
*Reno Ximenes,
Advogado.
