O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou
para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de
auxílio-moradia para juízes. O valor atual do auxílio-moradia é de R$
4,3 mil. O impacto nas contas públicas é de mais de R$ 100 milhões por
ano. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte,
ministra Cármen Lúcia
O pagamento do benefício foi autorizado liminarmente em 2014 pelo
ministro Luiz Fux em outra ação de trata do assunto. O benefício está
previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979),
mas tem a validade contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a decisão de Fux, foram beneficiados juízes da Justiça
Trabalhista, da Justiça Militar e magistrados de nove estados que ainda
não recebiam auxílio-moradia até então. Na época, a decisão atingiu
cerca de 6,7 mil juízes e desembargadores.
Após a decisão do STF, o Ministério Público da União (MPU) também
aprovou uma resolução para estender o benefício a seus membros. (Blog
Diario do Poder)
