quarta-feira, 16 de outubro de 2019

GUARACIABA DO NORTE: SUSPENSA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE PARA GERENCIAR FROTA DE VEÍCULOS


O Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou medida cautelar, na sessão plenária de terça-feira (15/10), diante de possíveis falhas em licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, no valor de R$ 2.850.770,10.

O Pregão Presencial n.º 05.08.19-01 tem como objeto a “Contratação de Serviços de Administração, gerenciamento e controle de frota com implantação e operação de sistema informatizado, via internet, com tecnologia de pagamento online e real time por meio de cartão, nas redes de estabelecimentos credenciados pela contratada, localizados por todo o país, para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, serviços, acessórios, reboque e componentes recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo, motocicleta, maquinário e equipamento que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE”.

Das possíveis falhas apontadas pela unidade técnica estão a ausência de estudos preliminares capazes de demonstrar a vantajosidade da solução escolhida, sob as óticas técnica, econômica e da eficiência, em desacordo com os preceitos na Lei das Licitações e na Lei do Pregão, colidindo com os princípios da eficiência e economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração; e a presença de subjetivismo na escolha do credenciado que prestará os serviços, configurando a fumaça do bom direito.