Para garantir que mais um acréscimo de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) comece a valer de forma escalonada a partir do ano que vem, o movimento municipalista conta com esforço concentrado de gestores nessa última semana de atividades antes do recesso parlamentar. A luta também é para que o projeto que garante a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) tenha sua votação concluída na Câmara dos Deputados.
Diante da relevância desses dois pleitos, pelos quais a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem articulando nos últimos dois anos, a entidade pede a união e o apoio de todos os prefeitos e representantes da gestão local. A pauta de votações na próxima semana será disputada, mas a expectativa da entidade – que tem recebido sinalização favorável das lideranças e do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – é que as duas propostas podem ter sua tramitação concluída. Para reforçar, os municipalistas devem entrar em contato com os deputados da base, principalmente os líderes.
O Projeto de Lei Complementar 461/2017 é resultado de uma construção conjunta com a CNM, que define quem são os tomadores dos serviços para recolhimento do ISS de maneira simples para os contribuintes e fiscalizável para os Municípios. A medida resolve questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e esclarece onde deve ser pago o ISS nos casos de planos de saúde, cartões, fundos, clubes de investimento e carteira administrada, consórcios e arrendamento mercantil, o chamado leasing.
Estimativas apontam uma redistribuição de R$ 6 bilhões entre os Municípios brasileiros caso as novas regras entrem em vigor. Atualmente, cerca de 65% da receita do ISS desses serviços fica concentrada em pouco mais de 30 localidades, onde estão sediadas as empresas prestadoras do serviço e não onde o serviço é prestado. O PLP 461/2017 teve seu texto base aprovado no Plenário da Câmara dia 2 de dezembro, mas ficaram pendentes os destaques. De lá, o texto ainda segue para o Senado.
1% do FPM
A segunda matéria que aguarda apreciação dos deputados em sessão plenária é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que estabelece acréscimo de 1% do FPM para o primeiro decêndio de setembro. A CNM defende que o repasse adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, descentraliza recursos da União e traz um alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, tem queda na arrecadação.
Segundo o texto que veio do Senado e foi aprovado na Comissão Especial em junho, a medida será escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto. Assim, os Municípios poderão receber quase R$ 10 bilhões a mais nos próximos quatro anos: em 2020, R$ 1 bilhão; em 2021, R$ 1,16 bilhão; em 2022, R$ 2,46 bilhões; em 2023, R$ 5,21 bilhões.
