O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em votação, nesta terça-feira (17/12), 360 requerimentos de autoria de parlamentares. Entre eles, está o de iniciativa do líder do Governo na AL, deputado Júlio César Filho (Cidadania), que solicita regime de urgência de um projeto de lei e duas propostas de emenda constitucional (PECs), todos de autoria do Poder Executivo.
Orçamento
O projeto de lei 122/19 trata da atualização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano corrente, no que se refere à meta de resultado nominal, dívida pública consolidada, dívida consolidada líquida e, consequentemente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, com relação aos demonstrativos dos ajustes nas metas fiscais.
Previdência
Das PECs, a n° 16/19 altera o caput do artigo 127 da Constituição do Estado, no intuito de adequá-lo ao dispositivo do artigo 125 da Constituição Federal. Já a proposta de emenda constitucional 17/19 altera a idade mínima para a aposentadoria no serviço público estadual. O requerimento recebeu 24 votos a favor e 10 contra.
