A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará promove, nesta segunda-feira (16), a partir das 14h, audiência pública para debater projetos do Poder Executivo que promovem alterações no Regime Previdenciário dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas.
A audiência, que acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, atende requerimento dos deputados Elmano Freitas (PT) e Moisés Braz (PT).
Os parlamentares apontam a necessidade de o Legislativo estadual, juntamente com as entidades representativas da sociedade, promover um amplo debate para esclarecer a população sobre as mudanças previstas na proposta.
O Poder Executivo encaminhou para a AL proposta de emenda constitucional nº 17/19 que acresce dispositivos ao artigo da Constituição Estadual sobre a idade mínima para fins de aposentadoria no âmbito do regime próprio de Previdência. Também foi encaminhado projeto de lei complementar nº 29/19 aplicando em legislação complementar as regras e alterações de aposentadoria e pensão promovidas na Constituição Federal.
