O pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na terça-feira (24/12/2019) provocou bastante polêmica. Mais do que propriamente pelos 25 vetos apresentados pelo mandatário da República ao projeto que se tornou a Lei nº 13.964/2019, é a figura do “juiz de garantias” que causa os debates mais acalorados. O próprio ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, externou seu descontentamento com a manutenção desse ponto no pacote. Mas, afinal, o que faz um juiz de garantias?
Incluído pelos parlamentares no texto original do pacote anticrime (enviado ao Congresso por Moro) – a partir de uma emenda do deputado federal Marcelo Freixo (PSol-RJ) –, o juiz de garantias é descrito pelo texto da lei como aquele que será “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”.
Na prática, é o elemento que supervisionará uma investigação, não se envolvendo no julgamento do caso. Algo bem diferente do que o então juiz Sergio Moro fazia, por exemplo, nos processos da Lava Jato, quando estava à frente de todas as fases da operação. Inclusive, orientando os procuradores da força-tarefa, como revelaram os diálogos telefônicos entre o ex-magistrado e Deltan Dallagnol publicados pelo The Intercept.
