O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, confirmou a liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso que suspende a eficácia da Emenda Constitucional 95/2019, do Estado do Ceará, que cria aposentadoria especial a ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do estado (TCM-CE).
A decisão do STF foi tomada em sessão virtual concluída no último dia 17, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6316, ajuizada pelo partido Solidariedade, e vale até o julgamento de mérito da ação.
