Tribunal Federal (STF), votou, na última sexta-feira, 21, contra a ação em que 17 partidos pedem para a Corte afrouxar o controle do uso de cerca de R$ 3 bilhões dos fundos eleitoral e partidário.
O magistrado defendeu a manutenção de norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, se fosse anulada, daria praticamente um direito perpétuo às siglas para tentar sanar irregularidades detectadas em suas prestações de contas. O julgamento ocorre no plenário virtual e os ministros têm até a próxima sexta (28) para decidir se acompanham ou se abrem divergência em relação ao voto de Gilmar.
O objetivo dos partidos é anular uma resolução que deixa claro que as siglas perdem o direito de se manifestar sobre determinada inconsistência nos gastos caso percam o prazo estabelecido pelo juiz para apresentar provas que sanem o indício de irregularidade. Isso costuma ocorrer antes do julgamento da prestação de contas, quando a Justiça fixa uma data limite para entrega de complementação de documentação para detalhar melhor os gastos. (Fonte: DN)
