PROJETO DO EXECUTIVO SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL INICIA TRAMITAÇÃO NA ALCE

 

Com a leitura do expediente da 44ª sessão ordinária da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, presencial e remoto, nesta quinta-feira (04/11), começou a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei do Executivo e 11 de parlamentares, sendo nove de lei e dois de indicação.

O projeto de lei 148/2021, do Poder Executivo, trata da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para o período de 2022-2023 e altera dispositivos da Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019. Com a medida, o Governo do Estado trata de aprimorar o principal instrumento de planejamento legalmente constituído.

Dos projetos de lei de parlamentares, o 544/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina de Dona Rosimar a Casa da Mulher Cearense a ser construída no bairro Esplanada, município de Iguatu.

O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas) é autor de dois projetos de lei. O 545/2021 proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas e privadas de atendimento ao público no âmbito do Ceará, enquanto o 546/2021 proíbe as festividades de Carnaval em 2022 no Estado.

Dois outros projetos são de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT). O 547/2021 denomina de Maria Norma Maia Soares a Escola de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito em Sobral e o 548/2021 denomina de João Alberto Adeodato a sede regional do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) em Sobral.

O deputado  Queiroz Filho (PDT) é autor do projeto 549/2021, que denomina de Francisco Xavier da Silva o trecho da rodovia CE-240 que liga o distrito de Pindoguaba à CE-187, no município de Tianguá.

Já o 550/2021, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Artidônio Dias Dantas o prédio da Delegacia de Polícia Civil localizado no município de Camocim.

Do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), o projeto 551/2021 dispõe sobre a denominação do trecho que liga o entroncamento da CE-473, no distrito de Nenelândia ao entroncamento da CE-166, no distrito de Encantado, no município de Quixeramobim, de Manoel Lucena Barros.

O projeto de lei 552/2021, do deputado Audic Mota (PSB), concede aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que obtiverem a isenção da taxa de inscrição a liberação do pagamento de tarifa no serviço de transportes públicos intermunicipais de passageiros no Estado nos dias de realização das provas.

O deputado Evandro Leitão é autor também do projeto de indicação 424/2021, enquanto o deputado Romeu Aldigueri assina o 425/2021.

Depois da leitura em plenário, as matérias seguem para a procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.