A partir desta quarta-feira (16), todos os órgãos dos três Poderes da
União, Estados e municípios, deverão ter salas de atendimento ao público, com
acesso a informações públicas e sigilosas. É o que determina a Lei 12.527,
chamada de Lei de Acesso à Informação, sancionada
em 18 de novembro de 2011.
Pela legislação, cada órgão deverá criar o Serviço de Informações ao
Cidadão (SIC), dotado das condições necessárias para receber, orientar e
encaminhar pedidos sobre informações que venham a ser solicitadas pelo público.
Eventualmente, um pedido poderá ser indeferido, dentro de prazo
determinado e com a devida justificativa, cabendo recurso ao solicitante.
