Na condição de associado da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), os municípios têm à sua disposição gratuitamente, o serviço de publicidade conferido pelo Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Ceará administrado pela entidade. Atualmente 60 municípios cearenses adotaram o Diário Eletrônico como meio oficial de suas publicações.
O Diário é um sistema eletrônico de publicidade dos atos normativos e administrativos em ambiente integrado na rede mundial de computadores – Internet. Desta forma, o município atenderá ao princípio da publicidade dos atos, bem como efetivará economia de recursos provenientes das atuais publicações.
Ressaltamos que através do Diário Oficial Eletrônico a gestão municipal estará cumprindo a Lei Federal 12.572 – Lei de Acesso à Informação – que obriga órgãos e entidades do Poder Público a assegurar uma gestão transparente da informação, divulgando um rol mínimo de documentos através da internet, garantindo ao cidadão acesso à informação.
