Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta
terça-feira (31) o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO),
favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal
de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que
gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que
era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula
pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos
favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB,
PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas
porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP,
PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
