O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ontem (1º) mandado de
segurança, impetrado por 61 deputados federais, contra a tramitação da
proposta de emenda à Constituição (PEC) 182, conhecida como Reforma
Política, que autorizou doações financeiras de empresas privadas a
partidos políticos.
Os parlamentares alegam que as alterações foram aprovadas de forma
irregular, após a rejeição de emenda que tratava do mesmo assunto. De
acordo com os deputados, a aprovação da emenda é inconstitucional, por
violar o Artigo 60 da Constituição, segundo o qual matéria constante de
uma PEC não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa. . A relatora mandado é a ministra Rosa Weber.
“No dia 26 de maio de 2015, o plenário da Câmara dos Deputados havia
rejeitado simultaneamente a doação empresarial a candidatos e a
partidos. As duas alternativas foram rejeitadas quando da deliberação
sobre a Emenda Aglutinativa nº 22. Porém, no dia seguinte, 27 de maio de
2015, o Plenário era novamente instado a se manifestar sobre o
financiamento empresarial a partidos, e um significativo contingente de
deputados altera a sua posição para aprovar o que havia rejeitado no dia
anterior”, explicam os parlamentares.
