A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta-feira (1º), por unanimidade, proposta de emenda à Constituição
(PEC 79/2015) que fixa prazo para o
Congresso Nacional se manifestar sobre as contas prestadas anualmente
pelo presidente da República. Caso contrário, a pauta de votação do
Congresso ficará suspensa.
Para José Agripino, embora o controle externo seja uma das
atribuições constitucionais do Poder Legislativo, a falta de uma
legislação evidenciaria a pouca importância dada ao tema. “Acredito que
o trancamento da pauta é uma boa saída para obrigar o Congresso a
julgar as contas presidenciais tal como já ocorre com os vetos
presidenciais”, afirmou o parlamentar potiguar. “O não julgamento das
contas macula a imagem do país no exterior”, acrescentou.
A PEC – que agora será submetida a dois turnos de discussão e votação
no plenário do Senado – insere um parágrafo único no artigo 49 da
Constituição Federal. Pela matéria, se as contas do chefe do Executivo
não forem votadas até um mês antes do encerramento da sessão
legislativa seguinte ao exercício a que se referem, a pauta do Congresso
ficará suspensa.
