O PDT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o presidente Michel Temer (PMDB) seja investigado na Operação Lava Jato. O presidente do partido, Carlos Lupi, e o seu vice, André Figueiredo (CE), contestam a decisão da Procuradoria-Geral da República de livrar Temer de responder a inquérito em razão de os indícios existentes contra ele remeterem a atos anteriores ao exercício do atual mandato. O peemedebista foi citado mais de 40 vezes nas delações premiadas.
Na ação direta de inconstitucionalidade, o PDT argumenta que a interpretação de Janot contraria a jurisprudência do STF que já decidiu, no passado, que a imunidade processual prevista na Constituição não inclui os inquéritos – considerados atos pré-processuais para apuração de infrações penais comuns –, mesmo aqueles que não estejam relacionados ao mandato presidencial.
O partido cita, como exemplo, dois precedentes envolvendo o então presidente Fernando Collor de Mello. Os pedetistas ressaltam que o Supremo foi claro ao reconhecer a legitimidade da investigação policial ou da investigação criminal promovida pelo Ministério Público contra o então chefe de governo e Estado.
(Congresso em Foco)
