A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
O tema constou na pauta de reivindicações da Marcha dos Prefeitos, em maio de 2015.
Segundo o autor, a proposta “fortalece a proteção da ordem jurídica e sua defesa contra as inconstitucionalidades, sobretudo aquelas que afetam os interesses municipais".
Pela Constituição, a prerrogativa para propor esse tipo de ação é atribuída, entre outros, a governadores, mas não a prefeitos.
