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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve no início da noite desta quinta-feira (26) a decisão da Assembleia
Legislativa do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI - 5763)
foi impetrada pela ATRICON, Associação dos Tribunais de Contas que pedia a
concessão de liminar suspendendo a decisão do parlamento cearense. O ministro
Marco Aurélio, que foi o relator da Ação, votou pela improcedência do pedido de
liminar, sendo acompanhado pela maioria dos integrantes da Corte.
Votaram contra a
suspensão da emenda os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso,
Rosa Weber, Luiz Fuz, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e a presidente Carmen
Lúcia. A favor da ação da Atricon, apenas os ministros Alexandre de Moraes e
Gilmar Mendes.
