A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (31/10), o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça que trata da organização judiciária no estado do Ceará.
O projeto de n° 73/17, foi aprovado com 31 emendas. Foram seis emendas do deputado Audic Mota (PMDB), quatro do deputado Sérgio Aguiar (PDT), três da deputada Augusta Brito (PCdoB), três do deputado Moisés Braz (PT), duas do deputado Elmano Freitas (PT), duas do deputado Capitão Wagner (PR) e uma emenda de cada um dos seguintes deputados: Agenor Neto (PMDB), Mirian Sobreira (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Manoel Duca (PDT), Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Dr. Santana (PT), Nizo Costa (PSDC), João Jaime (DEM), Tin Gomes (PHS) e Zezinho Albuquerque (PDT).
O texto original da matéria trata do rezoneamento do território do Estado, para fins de organização judiciária, com base na divisão estabelecida pela Lei Complementar n° 154, de 2015, ampliando de nove para 14 zonas judiciárias, correlatas às regiões de planejamento; criação de 17 novas unidades judiciárias nas entrâncias inicial, intermediária e final, cumprindo mandamento do artigo 93 da Constituição Federal, definindo, assim, que o número de juízes na unidade jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
O projeto recebeu 131 emendas, com aprovação de 31. As emendas aprovadas preveem, entre outras medidas, a ampliação do número de unidades judiciárias, alteração da entrância de comarcas existentes, manutenção como comarca sede de algumas unidades que haviam sido transformadas em vinculadas pelo projeto do Judiciário, como o caso da Comarca de Cruz.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial.
