Foram enviados, na segunda-feira (18/12) para o gabinete do governador Camilo Santana (PT), os autógrafos – documentos oficiais com o texto da norma aprovada pelo Legislativo e que é enviado à sanção ou veto do chefe do Executivo – de 58 projetos, entre os quais aqueles que foram enviados pelo governo estadual, os que são de autoria dos próprios deputados e do Tribunal de Justiça. Essa foi a última “remessa” de matérias que foram aprovadas pelos deputados, na semana passada, antes do recesso parlamentar de fim de ano.
Entre os autógrafos enviados para o gabinete do Chefe do Executivo Estadual, que podem ser sancionados ainda este ano, está o projeto de lei que propõe a instituição de uma política de incentivo à participação da iniciativa privada na execução de serviços na área da saúde. De acordo com o governo cearense, empresas ou entidades sem fins lucrativos da iniciativa privada serão chamadas, por meio de edital, para participarem de processo de credenciamento junto à Secretaria de Saúde do Estado, que permitirá ao Estado conveniar ou contratar, de forma complementar, o serviço de saúde.
O governador já poderá sancionar também projetos de sua autoria, como o que institui o Bilhete Único Metropolitano, na Região do Cariri e o que o autoriza o pagamento de “auxílio-reforma” a famílias indiretamente atingidas pela obra da Linha Parangaba-Mucuripe do VLT. Além de Mensagens do Poder Executivo, também foram enviados os autógrafos de projetos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Um deles estabelece que a entrada de juízes substitutos aprovados em concurso público se dará junto à Presidência do órgão, em seguida, terão que realizar curso de formação inicial na Escola Superior da Magistratura e que os magistrados receberão apenas o subsídio, “excluídas quaisquer das vantagens pecuniárias” durante esse período.
Outro projeto de lei do TJCE que já deverá ser sancionado é o que determina que os servidores efetivos do Tribunal deverão cumprir uma jornada de trabalho semanal de 40 horas, ou seja, sete horas diárias ininterruptas. O projeto, ainda, reduz, “temporária e excepcionalmente”, o número de cargos em comissão destinados a servidores efetivos e amplia os cargos comissionados destinados vinculados à Secretaria de Justiça do Estado. Além disso, a proposta especifica que os magistrados serão auxiliados por técnicos judiciários, durante a realização de audiências.
Também foi enviado para Camilo Santana, para nomeação, a aprovação do nome do advogado João Gabriel Laprovitera Rocha para exercer o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
(Edison Silva - Diário do Nordeste)
