O prefeito de Sobral, Ivo Gomes, sancionou na última semana a Lei 1701/2017, aprovada pela Câmara de Vereadores, que cria o sistema de premiação para agentes de segurança pública, incluindo policiais militares, policiais civis, guardas municipais e agentes penitenciários, que apreenderem armas de fogo, acessórios e munição irregular no âmbito municipal. A nova Lei também beneficia os agentes responsáveis pela resolução de inquéritos de crimes contra a vida. Os valores das premiações serão pagos com recursos do município e estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
“Além de retirar as armas de fogo em situação irregular de circulação, é preciso prender as pessoas que fazem uso delas. Mais do que isso, é necessário manter essas pessoas presas e isso depende basicamente de um inquérito policial bem feito, por isso estamos oferecendo esse incentivo aos agentes de segurança. É a nossa contribuição para ajudarmos as forças de segurança no enfrentamento a criminalidade”, disse Ivo Gomes.
A Lei considera em situação irregular a arma de fogo, acessórios e munições encontradas em desconformidade com o Estatuto do Desarmamento, conforme a Lei Federal 10.826/2003. Todo o material apreendido deverá ser entregue formalmente à autoridade competente para adoção dos procedimentos legais cabíveis.
De acordo com a Lei, o valor da premiação, no caso da apreensão de armas de fogo, vai variar de acordo com o calibre e o tipo da arma apreendida, mediante critérios estabelecidos em Decreto. A Lei prevê a criação de uma comissão formada por três membros do Poder Executivo Municipal que será responsável pela apreciação do procedimento administrativo para concessão da premiação.
“Acreditamos que esse incentivo pode estimular ainda mais os agentes de segurança e dessa forma contribuir para a redução da violência em Sobral”, afirmou o prefeito.
