O pleito eleitoral de 2018, com as inovações que foram aprovadas nos últimos anos, requer atenção maior daqueles que vão aplicar a legislação eleitoral antes, durante e depois das disputas que se avizinham. Diante deste cenário, por iniciativa da Assembleia Legislativa, em parceria com o Instituto Cearense de Direito Eleitoral (Icede), seminários regionais de Direito Eleitoral têm percorrido, desde a semana passada, municípios cearenses para sanar dúvidas de políticos, advogados e interessados no tema. Após a primeira edição do evento, ocorrida na última quinta-feira (21) em Sobral, os próximos seminários serão realizados no Centro de Eventos do Cariri, nesta sexta-feira (29), e na Assembleia, em Fortaleza, no dia 5 de julho.
Algumas das pautas abordadas nos seminários, inclusive, foram discutidas no VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, realizado em Curitiba entre 13 e 15 de junho pelo Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade). Advogados e estudiosos do Direito Eleitoral cearenses, bem como representantes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), participaram do evento, com o intuito de discutir caminhos para uma eleição com o mínimo de atropelos.
Especialista em Direito Eleitoral, o professor Rodrigo Martiniano foi um dos membros da caravana cearense que esteve em Curitiba. Segundo disse ao Diário do Nordeste
, o enfoque maior do congresso esteve no esforço em coibir as chamadas “fake news” e o abuso de poder, além da discussão em torno da registrabilidade de candidatos inelegíveis.
“São temas difíceis e com teses que, de certo modo, se contrapuseram ao longo das exposições. Chamou muito a atenção o fato de o ministro Admar Gonzaga (do Tribunal Superior Eleitoral), por exemplo, admitir a possibilidade de indeferimento monocrático de ofício de registro de candidatura antes do prazo de impugnação. Outra possibilidade aventada foi a concessão da chamada ‘tutela de evidência’, também para afastar candidatos que não detenham uma mínima plausibilidade de serem registrados. Este último instituto é uma novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil que pouco foi aplicada na Justiça Eleitoral”.
Ministros
Admar Gonzaga e Sérgio Banhos foram os ministros titulares do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que participaram do evento. Os demais eram ex-ministros, entre eles os advogados Henrique Neves, Fernando Neves e Marcelo Ribeiro. Um dos debates, que contou com a participação dos ministros Admar e Banhos, além de Eugênio Aragão, tratou da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral e de possíveis interferências da Justiça Eleitoral na distribuição dos recursos.
“É um tema espinhoso. Eis que a Constituição garante autonomia gerencial aos partidos políticos. Em resumo, os debatedores pregaram máxima cautela em possível intervenção judicial, sobretudo diante da necessidade de respeito às estratégias eleitorais de cada agremiação partidária”, disse Martiniano.
Em suma, o jurista avalia que a Justiça Eleitoral tem por incumbência editar resoluções, para disciplinar a fiel aplicação da legislação. “Em caráter geral, esses atos normativos basicamente têm sistematizado as normas eleitorais para permitir o bom fluxo das eleições”, citou.
Em consequência disso, há dificuldade na administração das campanhas, sobretudo na dinâmica da propaganda eleitoral, do financiamento e da prestação de contas. “Sou mais liberal quanto a esses temas e acredito que as amarras que foram ao longo dos anos sendo colocadas acabam por facilitar a perpetuação das atuais lideranças ou daqueles diretamente ligados ao poder midiático”, destacou.
O tema do autofinanciamento ganhou nova relevância diante da vedação do financiamento empresarial de campanhas. Durante debate ocorrido no Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, Fernando Neves, ex-ministro do TSE, defendeu a liberação do autofinanciamento até o teto de gastos possível na candidatura, além da volta do financiamento empresarial.
Para Rodrigo Martiniano, o fato é que, com menos recursos oficiais na campanha, a prática de Caixa Dois tende a se multiplicar, risco já denunciado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, quando do julgamento da ADI 4650, no próprio Tribunal. “As chances de termos novas lideranças surgindo também acabam minguando”, afirmou.
Ele considera, contudo, que o financiamento coletivo para captação de recursos está sendo bem avaliado e é uma mudança positiva para 2018, apesar das dificuldades de adesão do eleitorado. Conforme relatou, poucos candidatos já começaram a usar o “crowdfunding”, sobretudo no Ceará, embora o mecanismo já esteja autorizado na pré-campanha desde 15 de maio.
Avanços
A juíza do TRE-CE, Kamile Moreira Castro, foi uma das debatedoras do evento. Ela defende que o Direito Eleitoral é dinâmico e célere e discorda que existam muitas regras na Justiça Eleitoral, mas destaca que elas sofrem constantes alterações, voltadas, principalmente, à maior proteção dos eleitores.
“A legislação vem passando por uma série de reformas visando não só prevenir e combater ilícitos, como também adequar-se à realidade em que vivemos. De fato, todos sentem a necessidade de uma reforma mais coesa e ampla, mas já avançamos bastante”.
A magistrada da Corte Eleitoral do Ceará afirmou ainda que os tribunais vêm evoluindo significativamente no tocante às políticas afirmativas e, por isso, têm garantido maior engajamento político. No entanto, ela avaliou que, embora seja elogiável a postura da Justiça Eleitoral, é preciso avançar mais. “A realidade segue desatendida pela legislação em vigor, mesmo diante de progressos tão significativos”.
(Por William Santos - DN)
