O Ministério Público do Estado do Ceará,
através do promotor de Justiça do Juizado Especial Geraldo Laprovítera
Teixeira, propôs, no dia 7, uma ação de execução de obrigação de fazer
contra o Município de Senador Pompeu, representado pelo prefeito Antônio
Maurício Pinheiro Jucá, em virtude de irregularidades na prestação do
serviço público de transporte escolar. Segundo o promotor de Justiça
Geraldo Laprovítera Teixeira “A ação tem como finalidade resguardar o
direito das crianças e adolescentes do Município de Senador Pompeu de
ter um transporte escolar adequado e seguro”.
A partir de investigações realizadas
pelo Ministério Público e de laudos de vistoria realizados pelo
DETRAN-CE, constatou-se inúmeras falhas, dentre elas a existência de
motoristas que não preenchem as exigências legais para condução de
veículo automotor destinado ao transporte escolar; veículos inadequados e
em número insuficiente, sem veículos reservas para que, em casos
emergenciais, o serviço não seja interrompido e os alunos deixem de ir à
escola; além de problemas envolvendo a subcontratação de empresas para a
prestação do serviço.
A ação originou-se a partir do
descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por parte do
prefeito de Senador Pompeu, celebrado no dia 15 de março deste ano. O
referido título extrajudicial tinha a finalidade de oportunizar ao
município de Senador Pompeu a adequação de suas ações e omissões aos
ditames legais, entretanto, o município não cumpriu integralmente as
cláusulas estipuladas no TAC. Diante dos fatos, o Ministério Público
ingressou com ação de execução de obrigação de fazer e também requereu a
execução de multa prevista no TAC que já acumula a quantia de R$
23.000,00.
Geraldo Laprovítera Teixeira havia
instaurado um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e
fiscalizar a prestação do serviço público de transporte escolar. O
DETRAN-CE encaminhara, no dia 16/1/2017, um ofício, à Promotoria de
Justiça informando que de dez veículos vistoriados, nove foram
reprovados. Posteriormente, o DETRAN-CE encaminhou novo laudo de
vistoria realizado no transporte escolar de Senador Pompeu, declarando
que todos os 44 veículos vistoriados foram reprovados.
