Três projetos foram apreciados e aprovados durante a 19ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR) na manhã desta quinta-feira (23/04), sendo dois deles de autoria do Poder Executivo e um de autoria da Mesa Diretora.
O projeto de lei 19/20, de autoria do Poder Executivo, cria o Programa Estadual de Incentivo às Doações para a Saúde como política de enfrentamento e redução dos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus, durante o estado de calamidade pública reconhecido em âmbito estadual. O projeto foi aprovado com duas emendas, de autoria dos deputados José Sarto (PDT) e Soldado Noelio (Pros).
Já o projeto de lei complementar 02/20, também de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o prazo prescricional de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que estejam sob investigação ou apuração no âmbito do Estado durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus. A matéria também foi aprovada com uma emenda parlamentar, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).
O projeto de decreto legislativo 06/20, de autoria da Mesa Diretora da Casa, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Antonina do Norte, São Luís do Curu, Sobral e Viçosa do Ceará. A matéria foi aprovada com três emendas, dos deputados Marcos Sobreira (PDT), Renato Roseno (Psol) e Augusta Brito (PcdoB).
