Municípios terão novos prazos para elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana (PMUs) e repasses garantidos para o setor. A Medida Provisória (MP) 906/2020 foi aprovada na Câmara dos Deputados na quinta-feira, 23 de abril, e no Senado na segunda-feira, 27, como projeto de Lei de conversão 7/2020. A conquista municipalista contou com intensa articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade contribuiu com a redação e sensibilizou os parlamentares para pautarem a matéria em um momento em que as propostas relacionadas ao combate ao novo coronavírus estão sendo priorizadas.
Os deputados fizeram alterações, e o relator na Câmara, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), acatou emenda sugerida pela CNM para estipular novas datas. Municípios com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2022, e localidades com população entre 20 mil e 250 mil terão até 12 de abril de 2023. O plano de mobilidade deverá ser integrado e compatível com o plano diretor e, quando couber, com o plano de desenvolvimento urbano integrado e com o plano metropolitano de mobilidade urbana.
As novas regras abrangem um outro conjunto de Municípios. Aqueles que integram regiões metropolitanas (RM), aglomerações urbanas (AU) ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE) com população superior a um milhão de habitantes deverão aprovar o PMU até 12 de abril de 2021.
Os deputados fizeram alterações, e o relator na Câmara, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), acatou emenda sugerida pela CNM para estipular novas datas. Municípios com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2022, e localidades com população entre 20 mil e 250 mil terão até 12 de abril de 2023. O plano de mobilidade deverá ser integrado e compatível com o plano diretor e, quando couber, com o plano de desenvolvimento urbano integrado e com o plano metropolitano de mobilidade urbana.
As novas regras abrangem um outro conjunto de Municípios. Aqueles que integram regiões metropolitanas (RM), aglomerações urbanas (AU) ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE) com população superior a um milhão de habitantes deverão aprovar o PMU até 12 de abril de 2021.
