O
Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira
(09/02), em sessão presencial e remota, dois projetos de autoria do Poder Executivo.
Além desses, foram aprovadas 224 requerimentos de parlamentares.
O
projeto de lei 01/22 trata
da obrigatoriedade da distribuição de recursos relativos a diferenças do antigo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério
(Fundef) aos profissionais do magistério da educação básica estadual. Os
valores são decorrentes do resultado favorável ao Ceará do julgamento da Ação
Civil Originária (ACO) nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Matéria
foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Elmano Freitas (PT).
Na
justificativa, o Executivo explica que o projeto busca dispor sobre a
obrigatoriedade da destinação de 60% do total desses recursos aos
profissionais, ficando expressa a impossibilidade de retenção ou desconto
desses valores, inclusive para fins de pagamentos de honorários, salvo encargos
legais ou descontos admitidos na legislação.
O Governo do Estado também é autor do projeto de lei complementar 01/22, que altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A matéria foi aprovada com duas emendas de autoria do deputado Audic Mota (PSB).
