ALECE APROVA CONTRATAÇÃO PELO EXECUTIVO DE CRÉDITO DE ATÉ R$ 117,7 MILHÕES PARA HABITAÇÃO

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (23/11), três matérias do Executivo e 25 projetos de parlamentares.

Dentre as matérias do Executivo, O PL 115/23 atualiza a cessão de imóveis do Governo Estadual para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPPS). A proposta é alterar a Lei 16.564/2018, incluindo novas poligonais e regras operacionais para viabilizar novos investimentos captados para a região, especialmente na produção de hidrogênio verde.

Já o PL 117/23, de mesma autoria, autoriza a contratação de uma operação de crédito interno, com garantia do Estado, no valor de até R$117.724.998,00, junto à Caixa Econômica Federal. Essa operação de crédito tem como objetivo financiar o Programa de Atendimento Habitacional - Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró-Moradia Conjuntos Habitacionais), que busca disponibilizar habitação digna para a população vulnerável do Estado, contribuindo para a redução do déficit habitacional e reassentando famílias afetadas por obras públicas em Fortaleza. 

Através dessa parceria e do apoio do Governo Federal, explica a mensagem governamental, serão financiadas 1.088 unidades habitacionais, construídas com técnicas modernas e seguras, visando ao desenvolvimento racional das áreas e à melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas.

E ainda o PL 119/2023, que dispõe sobre a participação acionária estrangeira em empresa prestadora de serviço público integrante da estrutura do Poder Executivo.