Pouco mais de duas semanas após a liminar em favor do município de Nazareno, em Minas Gerais, que determinou à União passar a incluir, na base de cálculo do FPM, os valores de todas as receitas da arrecadação líquida do IPI e do Imposto de Renda, agora chegou a vez do município de Jussara, na Bahia.
A 4ª Vara Federal de Brasília determinou que a União inclua nos próximos repasses ao FPM do município, na base de cálculo desses repasses, códigos de receitas que não estavam sendo considerados, implicando em diminuição na verba repassada.A decisão deferida concede efeito imediato, determinando que a União Federal já no próximo repasse da parcela do FPM, acresça os valores corrigidos em favor da municipalidade. Assim, o município com o aumento de receita livre, poderá já aplicar em investimentos e custeio público.
É importante esclarecer aos nossos leitores, em razão do destaque que estava sobre o caso, que essa decisão específica não se confunde com a disputa relativa ao censo do IBGE. Nesse caso, trata-se de receitas não consideradas para o cálculo do FPM, o que está prejudicando os municípios, pois a redução na base de cálculo implica num resultado menor para o repasse do Fundo de Participação dos Municípios.
De acordo com o advogado Bruno Monteiro, que patrocina as ações de Nazareno/MG, e também a do município de Jussara/BA, essa decisão ratifica o reconhecimento, por parte do Poder Judiciário, de que os municípios estão sendo lesados no repasse de seu FPM e, não diferente dos demais, é a vez dos municípios baianos buscarem o direito e se beneficiarem.
