O projeto de n.° 02/25 altera a Lei n.° 18.331, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre as ações políticas públicas estaduais para o enfrentamento da situação de emergência ou de estado de calamidade pública declaradas em municípios do Estado, como o caso do município de Independência.
A lei prevê medidas de apoio à população desses municípios, incluindo concessão de aluguel social, transferência das famílias de áreas de risco, aquisição e distribuição de cestas básicas, materiais de higiene pessoal, colchões, entre outros insumos básicos.
Com a alteração, o Estado fica autorizado a prestar auxílio financeiro diretamente aos municípios afetados, reduzindo assim o tempo de resposta e dando celeridade às ações de proteção e assistência à população.
Já o de n.° 01/25 confere nova redação à Lei Complementar n.° 280, de 18 de março de 2022, que institui, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema Estadual de Integração e Cooperação Acadêmica Hospitalar (Sicah-CE). Com a adequação da lei, o Executivo propõe uma melhor interação entre os equipamentos da rede pública de saúde com as instituições de ensino superior, buscando garantir eficiência na prestação de serviço, mantendo especial atuação quanto à formação e à qualificação dos profissionais que atuam na área da saúde.
