A presidenta Dilma
Rousseff entregou nesta terça (21) a proposta de regulamentação da PEC das
Domésticas ao Congresso Nacional. O texto iguala os direitos dos trabalhadores
domésticos com o dos demais trabalhadores. Segundo a ministra Gleisi Hoffmann
(Casa Civil), o governo pretende manter a multa de 40% do Fundo de Garantia em
caso de demissão sem justa causa e rejeitar a proposta do relator da
regulamentação da PEC, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que diminui a porcentagem
de 5% a 10%. As propostas do governo foram recebidas por Jucá e pelo presidente
da comissão mista que discute o tema, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
