Deputados e especialistas na legislação criminal para adolescentes
alertam para algumas consequências da redução da maioridade penal de 18
para 16 anos, medida que já passou na comissão especial da Câmara que
trata do assunto e agora será discutida em plenário.
A medida pode ser votada ainda neste mês e, para ser aprovada na
Câmara, precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares. A redução
é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e, por alterar a
Constituição, foi discutida em comissão.
Entre os efeitos imediatos da eventual redução da maioridade penal
estaria a permissão de dirigir para quem completa 16 anos, hoje proibida
no País.
