O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário da Justiça desta
segunda-feira (7) os detalhes da ação que definiu o rito do impeachment
no Congresso Nacional. O ato abre caminho para os ministros decidirem se
aceitam ou não recurso apresentado pelo presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Apesar de a oposição ter pressa para instalar a comissão
que vai analisar o assunto na Casa, Cunha já deixou claro que não irá
dar andamento ao pedido de impeachment contra a presidente Dilma
Rousseff enquanto os embargos não forem julgados.
O
recurso apresentado pelo presidente da Câmara questiona três pontos da
decisão tomada pelos ministros em plenário: os vetos à chapa alternativa
e ao voto secreto para eleição da comissão especial e, por último, a
decisão de dar ao Senado poder para rejeitar o processo de impeachment.
Por
terem sido apresentados antes da publicação do acórdão, os embargos de
Cunha correm o risco de não serem analisados pelo Supremo. A
Procuradoria-Geral da União, a Presidência e a Advocacia-Geral da União
já se manifestaram nesse sentido, por considerarem que os recursos do
peemedebista foram "intempestivos". A publicação do texto, porém, abre o
prazo para que novos recursos sejam apresentados.
