Os Estados e os Municípios vão receber um recurso de R$ 1,950 bilhão
referente ao Fundo de Apoio às Exportações (FEX) - relativo ao exercício
de 2015. O recurso será pago em três parcelas iguais de R$ 650 milhões
até o dia 29 de abril, até 31 de maio e até 30 de junho desse ano.
A Medida Provisória 720/2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta
quarta-feira, 30 de março.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a divisão do
recurso é mantida em 75% para os Estados e, deste total, 25% vão os
Municípios. Aos entes municipais, os coeficientes individuais de
repartição são os mesmos vigentes no exercício de 2015 para o rateio do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Quanto a
destinação a MP não vincula a aplicação dos recursos a um determinado
programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o
objetivo é o fomento das exportações.
Outra MP também foi publicada, a de número 721, que abre crédito
extraordinário de igual valor - R$ 1,950 bilhão - em favor de
transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. As duas medidas
estão publicadas DOU desta quarta-feira.
A Confederação comemora a publicação. Essa ação é resultado das
reivindicações da entidade, realizadas no início do mês de março em
reuniões do Comitê de Articulação Federativa (CAF), com a presença da
Presidente da República. Na ocasião a CNM solicitou a liberação do
recurso para os Municípios.
