O governo enviará até hoje (22) projeto de lei complementar para
refinanciar a dívida dos estados e do Distrito Federal com a União,
anunciou há pouco o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Conforme acordo
fechado na semana passada, os governos locais poderão alongar a dívida
com a União em 20 anos, de 2017 para 2047, e as dívidas com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em dez anos.
Os estados mais endividados poderão ainda pedir um desconto de 40% no
valor das parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24
meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas
posteriores. Em troca da renegociação, os governadores precisarão
aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos
incentivos fiscais e não nomear novos servidores, salvos os casos de
reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de saúde, educação e
segurança.
