Dois anos após rejeitar a redução da maioridade penal pela via
constitucional, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
volta a analisar, nesta quarta-feira (20), proposta de emenda à
Constituição (PEC 33/2012) do senador que abre a possibilidade de
penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de
crimes graves.
O atendimento do pedido dependerá ainda da comprovação da capacidade
de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua
conduta. Isso levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e
econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em
laudo técnico e assegurados a ampla defesa e o contraditório. Por fim, a
PEC 33/2012 suspende a prescrição do crime até o trânsito em julgado do
pedido de flexibilização da imputabilidade penal. Estabelece também que
o cumprimento da pena por eventual condenação vai se dar em unidade
distinta da destinada a presos maiores de 18 anos.
