Ontem (23) completaram-se três anos da sanção da Lei 12.965/14, o Marco
Civil da Internet, apontado como referência mundial para as legislações
que tratam da rede mundial de computadores.
Os princípios da lei – especialmente a garantia da neutralidade da
rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários – foram
estabelecidos para manter o caráter aberto da internet.
A pesquisa O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da
governança digital, do Instituto Igarapé, organização dedicada a temas
de segurança, justiça e desenvolvimento, indica que projetos de lei no
Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações
criminais põem em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade
de expressão.
