Foi sancionada na quinta-feira (27) e publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União
a lei que cria o Cartão Reforma, um programa de subsídio para que
famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados para
reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou à conclusão de
imóveis. Foi vetada a reserva de 20% dos recursos para famílias de zona
rural.
A Lei 13.439/2017 é decorrente da Medida Provisória (MP) 751/2016, aprovada no último dia 4 no Senado sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2017, pois sofreu modificações no Congresso.
Segundo o texto, têm direito ao Cartão Reforma as famílias com renda
mensal de até R$ 2,8 mil. Nesse valor devem ser incluídos benefícios de
programas de transferência de renda, como o Bolsa-Família, mas excluídos
os créditos de outros programas habitacionais.
