O governo decidiu que deixará claro no texto final da reforma da Previdência
que as novas regras valerão para todos os servidores — federais,
estaduais e municipais, dos Três Poderes — a partir do momento em que a
proposta de emenda constitucional (PEC 287) for promulgada.
Os governadores e prefeitos de municípios que têm regime próprio de previdência poderão criar regras diferentes
para seus servidores, desde que a lei para isso seja aprovada em até
seis meses após a promulgação da PEC. Se isso não for realizado dentro
desse prazo, não poderá ser feito mais.
O governo acredita que, dessa forma, reduzirá a insegurança jurídica
criada após o presidente Michel Temer ter anunciado, em março, a saída
dos servidores estaduais e municipais da reforma.
